1. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO JURÍDICA
1.1. O presente Termo de Uso e Adesão aos Serviços (“Termo”) regula a utilização, pelo Usuário, das plataformas, serviços, interfaces, funcionalidades, ferramentas, recursos e demais produtos digitais ou físicos fornecidos, de forma gratuita ou onerosa, pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, cuja identificação completa poderá ser obtida junto aos registros competentes, estando todos submetidos à legislação vigente no território nacional e, quando aplicável, aos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.
1.2. Ao acessar, navegar, utilizar, registrar-se, contratar, interagir ou de qualquer forma usufruir dos serviços e conteúdos fornecidos pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que leu integralmente, compreendeu perfeitamente e concorda de maneira livre, expressa, informada, inequívoca e irretratável com todas as disposições constantes neste Termo, bem como com suas eventuais atualizações futuras, políticas complementares, adendos contratuais, termos adicionais e demais documentos correlatos que venham a reger a relação contratual ora estabelecida.
1.3. A aceitação integral deste Termo se dá mediante ação positiva inequívoca do Usuário, consistente no clique do botão ou campo eletrônico com a expressão “Li e concordo com os Termos de Uso” (ou equivalente), sendo tal manifestação considerada, para todos os fins legais, como aceitação expressa das condições aqui estipuladas, nos termos do artigo 434 e seguintes do Código Civil, combinado com os artigos 421-A e 422 do mesmo diploma legal, além das disposições previstas na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
1.4. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição constante neste Termo, ou em qualquer outro instrumento vinculado, recomenda-se expressamente que se abstenha de utilizar os serviços ou acessar as plataformas da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, sob pena de sua permanência configurar aceitação tácita e adesão plena a todas as condições ora estabelecidas.
1.5. O presente Termo possui natureza contratual, sendo celebrado em ambiente eletrônico, conforme autorizado pela legislação vigente, possuindo plena eficácia jurídica e validade probatória, ainda que não contenha assinatura física das partes envolvidas. A manifestação de vontade do Usuário por meio eletrônico é suficiente para vinculação, sendo dispensada qualquer outra forma de aceitação.
1.6. A utilização continuada dos serviços após alterações, revisões ou atualizações do presente Termo será interpretada como nova aceitação, plena e irrevogável, das condições modificadas, independentemente de notificação específica, sendo responsabilidade do Usuário consultar periodicamente este documento para ciência de eventuais mudanças.
1.7. O Usuário reconhece que a utilização dos serviços deve ser pautada pela boa-fé objetiva, pela ética nas relações digitais e pelo respeito às normas legais e aos direitos de terceiros, estando ciente de que a inobservância a tais princípios poderá acarretar sanções civis, administrativas e, se for o caso, penais.
1.8. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, condicionar o acesso a determinados serviços ou funcionalidades à realização de novo aceite expresso deste Termo ou de documentos complementares, sendo facultado à Bianca – FOTUS DATA SCIENCE LTDA suspender ou limitar o uso dos serviços enquanto não cumprida tal exigência.
1.9. Este Termo vincula não apenas os Usuários cadastrados formalmente, mas também qualquer indivíduo que, de forma direta ou indireta, utilize ou interaja com as plataformas, funcionalidades ou conteúdos disponibilizados pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, independentemente de prévia identificação, autenticação ou pagamento.
2. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES
2.1. Para os fins do presente Termo, com o objetivo de assegurar a correta interpretação e aplicação das disposições aqui contidas, bem como evitar ambiguidades, lacunas interpretativas e dúvidas terminológicas que possam comprometer a boa execução das obrigações contratuais, adotam-se as seguintes definições, aplicáveis indistintamente no singular e no plural, no masculino e no feminino, e sem prejuízo de outras que venham a ser empregadas ao longo deste instrumento:
a) “Usuário”: Toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma voluntária, consciente e responsável, acesse, navegue, interaja, utilize ou se beneficie, ainda que de forma eventual, experimental ou indireta, dos serviços, plataformas, recursos, ferramentas, funcionalidades ou conteúdos disponibilizados pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA.
b) “BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA”: Pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira, que detenha a titularidade, propriedade, administração ou gestão dos serviços ora contratados, compreendendo suas subsidiárias, afiliadas, coligadas, representantes, prepostos, contratados e quaisquer terceiros legalmente autorizados a agir em seu nome.
c) “Serviços”: Conjunto amplo, variável e não exaustivo de funcionalidades, utilidades, produtos digitais ou físicos, recursos tecnológicos, interfaces interativas, módulos operacionais, meios de comunicação e demais facilidades fornecidas pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA ao Usuário, de forma contínua, eventual, experimental, gratuita ou remunerada.
d) “Plataforma”: Ambiente digital, virtual ou híbrido, acessível por meio de dispositivos eletrônicos, softwares, aplicativos, navegadores ou qualquer outra tecnologia atual ou futura, no qual são disponibilizados os serviços ora regulados.
e) “Conteúdo”: Toda e qualquer informação, dado, imagem, áudio, vídeo, código-fonte, layout, componente interativo, gráfico, logotipo, texto, script, algoritmo, banco de dados ou outro elemento visual, textual ou funcional presente na Plataforma ou nos Serviços da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA.
f) “Dados Pessoais”: Qualquer informação que, isoladamente ou em conjunto com outras, permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural, nos termos definidos pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo, mas não se limitando a, nome, endereço, e-mail, número de identificação, localização, hábitos de consumo e padrões de navegação.
g) “Termo” ou “Contrato”: O presente instrumento contratual eletrônico, composto por cláusulas, condições, definições e obrigações, vinculante entre a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA e o Usuário, bem como qualquer outro documento anexo, aditivo, termo complementar, política, regulamento ou comunicação oficial que dele faça parte.
2.2. As expressões utilizadas neste Termo devem ser interpretadas conforme os princípios da boa-fé, da função social do contrato, da preservação da relação contratual e da razoabilidade, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro vigente, observando-se ainda os usos, costumes e práticas de mercado, quando aplicáveis.
2.3. As cláusulas constantes deste Termo deverão ser interpretadas em conjunto, de forma sistemática, harmônica e coerente, prevalecendo sempre a finalidade contratual e o equilíbrio das obrigações entre as partes.
2.4. Em caso de dúvida, ambiguidade, omissão ou divergência na interpretação das disposições aqui contidas, deverá prevalecer a interpretação mais favorável à preservação da integridade dos serviços e à continuidade da relação contratual, sem prejuízo do direito da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA de definir diretrizes complementares e explicativas por meio de comunicados oficiais, notas de rodapé, glossários auxiliares, materiais de apoio ou atendimento ao Usuário.
2.5. A simples não utilização de determinado termo técnico, jurídico ou comercial neste documento não implica sua exclusão tácita da relação contratual, podendo sua aplicação ser presumida com base na natureza dos serviços, na prática reiterada entre as partes e na legislação vigente.
3. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
3.1. A Bianca – FOTUS DATA SCIENCE LTDA reconhece a importância da privacidade, da confidencialidade e da proteção dos dados pessoais do Usuário, comprometendo-se, nos termos da legislação aplicável, a adotar todas as medidas razoáveis, proporcionais e tecnicamente adequadas para assegurar a integridade, a segurança e a confidencialidade das informações coletadas, armazenadas, tratadas e compartilhadas no âmbito da prestação dos serviços objeto deste Termo.
3.2. Ao aceitar este Termo, o Usuário manifesta, de forma livre, informada, inequívoca e expressa, seu consentimento para que a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA realize o tratamento de seus dados pessoais, nos exatos moldes autorizados pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como em consonância com o disposto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sem prejuízo de outras normas setoriais ou regulamentares que venham a disciplinar o tema.
3.1. Coleta e Tratamento de Dados
3.1.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá coletar dados de natureza pessoal e não pessoal, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, informações de localização geográfica, identificadores eletrônicos, preferências de navegação, padrões de uso, histórico de acesso, conteúdos visualizados, interações realizadas, dentre outros que se façam necessários para a adequada prestação dos serviços.
3.1.2. O tratamento de dados compreende todas as operações realizadas com os dados coletados, tais como coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, observadas as bases legais previstas em lei.
3.1.3. Os dados poderão ser utilizados para fins de personalização da experiência do Usuário, aprimoramento dos serviços, geração de estatísticas, atendimento ao cliente, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
3.2. Compartilhamento e Armazenamento
3.2.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá compartilhar dados com terceiros, parceiros comerciais, prestadores de serviço, afiliadas, coligadas, autoridades governamentais ou órgãos reguladores, desde que haja base legal para tal compartilhamento, com o compromisso de que tais terceiros observem padrões mínimos de segurança e confidencialidade compatíveis com este Termo.
3.2.2. O armazenamento dos dados será realizado em ambiente seguro, em servidores próprios ou de terceiros contratados, podendo estar localizados no Brasil ou no exterior, respeitados os requisitos legais para transferência internacional de dados, conforme disposto nos artigos 33 e seguintes da LGPD.
3.2.3. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA adota medidas de segurança físicas, técnicas e administrativas compatíveis com os padrões de mercado, visando proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas acidentais, destruição, uso indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
3.3. Direitos do Usuário
3.3.1. O Usuário possui, nos termos do artigo 18 da LGPD, o direito de obter da Bianca – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, mediante requisição formal, a qualquer momento e de forma gratuita: (i) confirmação da existência de tratamento de dados; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor; (vi) eliminação dos dados tratados com base no consentimento; (vii) informação sobre o compartilhamento; (viii) revogação do consentimento.
3.3.2. As solicitações serão processadas dentro dos prazos razoáveis, conforme previsto em lei, e poderão ser recusadas mediante justificativa, nos casos em que houver obrigação legal de retenção de dados ou impedimento técnico devidamente documentado.
3.4. Segurança da Informação
3.4.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA se compromete a empregar os melhores esforços, dentro das limitações técnicas e econômicas razoáveis, para proteger os dados dos Usuários contra incidentes de segurança, vazamentos, acessos indevidos, destruição, perda ou alteração não autorizada.
3.4.2. O Usuário reconhece que nenhum sistema é absolutamente imune a ataques cibernéticos, falhas técnicas ou outros eventos imprevisíveis, razão pela qual exime a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA de responsabilidade por danos decorrentes de tais situações, salvo comprovada culpa grave ou dolo.
3.4.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos do Usuário, a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA se compromete a comunicar, em prazo razoável, a autoridade nacional competente e os titulares dos dados afetados, conforme disposto na legislação aplicável.
3.5. Retenção e Exclusão de Dados
3.5.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para os quais foram coletados, incluindo obrigações legais, contratuais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos em eventual demanda judicial, administrativa ou arbitral.
3.5.2. Decorrido o prazo de retenção ou mediante solicitação do titular, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme o caso, exceto quando sua manutenção for autorizada por base legal vigente.
3.5.3. A exclusão dos dados não impedirá a retenção de registros anonimizados, agregados ou estatísticos, desde que não permitam a identificação direta ou indireta do Usuário.
4. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS VIGENTES E BOA-FÉ CONTRATUAL
4.1. O Usuário se compromete, ao utilizar os serviços, ferramentas, funcionalidades, conteúdos ou qualquer outro recurso disponibilizado pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, a respeitar integralmente a legislação vigente no território da República Federativa do Brasil, bem como, quando aplicável, as convenções internacionais, normas administrativas, regulamentos técnicos, decisões judiciais e demais atos normativos que possam incidir direta ou indiretamente sobre a relação contratual ora estabelecida.
4.2. A utilização dos serviços deverá observar, ainda, os princípios gerais do direito, os bons costumes, a ordem pública, a finalidade econômica e social do contrato e os valores éticos amplamente reconhecidos pela sociedade, sendo vedada a prática de quaisquer atos que contrariem a moral, a ética, a dignidade da pessoa humana, o direito à intimidade e à privacidade, a liberdade de expressão responsável, bem como a inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada de terceiros.
4.3. A relação entre o Usuário e a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA será regida pela boa-fé objetiva, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil Brasileiro, devendo ambas as partes agir com lealdade, transparência, cooperação e respeito mútuo, desde a fase pré-contratual até o término da relação jurídica, incluindo todas as interações eletrônicas, negociações, solicitações de suporte, comunicações institucionais e manifestações unilaterais de vontade.
4.4. É expressamente vedado ao Usuário utilizar os serviços para finalidades ilegais, ilícitas ou contrárias ao ordenamento jurídico, incluindo, sem limitação:
a) disseminação de conteúdos ofensivos, discriminatórios, violentos, difamatórios ou pornográficos;
b) prática de fraudes, golpes ou esquemas de pirâmide financeira;
c) promoção de discurso de ódio, intolerância ou preconceito;
d) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, patentes, segredos industriais ou qualquer outro bem jurídico tutelado;
e) obtenção de vantagem indevida ou desleal em relação a outros Usuários ou à própria BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA.
4.5. O descumprimento das obrigações legais e contratuais aqui dispostas poderá ensejar, a exclusivo critério da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, a aplicação de sanções, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, tais como advertência, bloqueio temporário ou definitivo da conta, suspensão do acesso aos serviços, eliminação de conteúdos, rescisão contratual, comunicação às autoridades competentes e propositura das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à reparação dos danos sofridos.
4.6. O Usuário reconhece que eventual tolerância da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA quanto ao descumprimento de quaisquer disposições previstas neste Termo não importará em renúncia de direito, novação contratual ou perdão tácito, tampouco impedirá que tais disposições sejam exigidas posteriormente com plena eficácia.
4.7. As disposições deste capítulo se aplicam de maneira complementar às demais cláusulas do presente Termo, especialmente àquelas que tratam de responsabilidade, conduta, uso adequado e penalidades, formando, em conjunto, um sistema harmônico de obrigações e garantias que visam assegurar a regularidade da relação contratual e a proteção dos interesses legítimos das partes envolvidas.
5. FERRAMENTAS E RECURSOS OFERECIDOS
5.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA disponibiliza, por meio de suas plataformas digitais, ambientes tecnológicos interativos compostos por múltiplas funcionalidades, ferramentas, aplicações, extensões, módulos e serviços integrados ou autônomos, destinados ao atendimento de diferentes finalidades, a depender do perfil do Usuário, da finalidade contratual, da categoria de acesso e da evolução natural da plataforma, podendo tais recursos ser alterados, substituídos, suspensos, ampliados ou descontinuados, a exclusivo critério da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, sem que tal alteração configure inadimplemento contratual, vício do serviço ou falha na prestação.
5.2. Os recursos oferecidos são desenvolvidos segundo critérios próprios de engenharia, arquitetura de sistemas, usabilidade, desempenho e aderência às tendências tecnológicas, sendo continuamente testados, adaptados e otimizados, razão pela qual a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA não assegura sua imutabilidade, permanência ou compatibilidade integral com todos os dispositivos, navegadores, sistemas operacionais ou tecnologias emergentes, cabendo ao Usuário manter seus meios de acesso atualizados e em conformidade com os requisitos mínimos eventualmente divulgados.
5.3. A utilização de determinados recursos poderá exigir do Usuário o cumprimento de condições específicas, tais como verificação de identidade, aceite de termos complementares, aquisição de licenças, pagamento de valores previamente estipulados ou consentimento expresso para tratamento adicional de dados pessoais, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário a análise prévia dessas condições e sua adesão voluntária, sob pena de impossibilidade de uso da funcionalidade pretendida.
5.1. Natureza dos Serviços Disponibilizados
5.1.1. Os serviços disponibilizados pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderão compreender, entre outros, o acesso a áreas restritas mediante autenticação, armazenamento e compartilhamento de conteúdos, envio de comunicações, realização de interações com outros Usuários, processamento de dados, fornecimento de análises, integração com ferramentas de terceiros, personalização da experiência do Usuário, contratação de produtos ou planos, emissão de relatórios, e qualquer outro serviço que, direta ou indiretamente, se relacione com os objetivos da plataforma.
5.1.2. O rol de funcionalidades descrito é meramente exemplificativo e não exaustivo, estando sujeito à ampliação ou redução de escopo conforme evolução dos serviços, feedback de mercado, viabilidade técnica, estratégias comerciais ou necessidades operacionais.
5.1.3. O uso dos serviços deverá sempre observar a destinação contratual da ferramenta, sendo vedado ao Usuário desvirtuar sua finalidade ou aplicar engenharia reversa, adulterações, clonagens, cópias não autorizadas, testes de vulnerabilidade ou qualquer outra prática que comprometa a integridade técnica ou jurídica da solução.
5.2. Alterações, Suspensões e Encerramentos
5.2.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá, por conveniência operacional, por força de lei, decisão administrativa, requisição judicial ou alteração estratégica, proceder à modificação, substituição, suspensão temporária ou definitiva, parcial ou total, de qualquer dos recursos ou funcionalidades ofertadas, inclusive com descontinuidade de produtos, fusão de serviços, integração com novas plataformas ou migração para estruturas tecnológicas diversas.
5.2.2. Tais alterações poderão ser promovidas sem aviso prévio individual ao Usuário, especialmente quando não resultarem em perda de funcionalidades essenciais ou não comprometerem a continuidade do serviço principal, sendo facultado à BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA publicar comunicados gerais ou registrar as mudanças em área apropriada da plataforma, cuja consulta periódica é de responsabilidade do Usuário.
5.2.3. Na hipótese de encerramento definitivo de determinado serviço, funcionalidade ou recurso, a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA envidará esforços razoáveis para garantir a migração, exportação ou extração de dados eventualmente armazenados, observadas as limitações técnicas e legais, sem que isso configure obrigação de manutenção indefinida da infraestrutura associada.
5.3. Funcionalidades Avançadas e Restrições
5.3.1. Algumas funcionalidades poderão estar disponíveis exclusivamente para determinados perfis de Usuário, categorias de plano, regiões geográficas ou ambientes regulatórios, não sendo assegurado o acesso universal e irrestrito a todos os serviços, ainda que visíveis na interface da plataforma.
5.3.2. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA se reserva o direito de estabelecer limites quantitativos ou qualitativos de uso, tais como número máximo de acessos, requisições, armazenamento, envios, downloads ou execuções, podendo adotar mecanismos automáticos de contenção, bloqueio, ranqueamento ou desaceleração, conforme critérios próprios de balanceamento de carga e preservação do desempenho da infraestrutura.
5.3.3. O descumprimento das políticas internas de uso aceitável, bem como a exploração indevida de falhas, brechas, inconsistências ou permissões não documentadas, poderá ensejar, além da suspensão imediata do serviço, a responsabilização civil, penal e administrativa do Usuário infrator, sem prejuízo do dever de indenizar eventuais perdas e danos causados à BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA ou a terceiros prejudicados.
6. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES DE USO
6.1. O presente capítulo tem por objetivo estabelecer, de forma clara, objetiva e juridicamente vinculante, os limites, deveres, obrigações e responsabilidades atribuídas ao Usuário, sem prejuízo de outras disposições deste Termo, normas legais, princípios jurídicos aplicáveis e eventuais regulamentos complementares expedidos pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, com ou sem consulta prévia.
6.2. O Usuário compromete-se a utilizar os serviços, recursos, ferramentas e demais funcionalidades disponibilizadas pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA de maneira diligente, ética, responsável, compatível com os fins propostos, abstendo-se de toda e qualquer prática que possa comprometer a integridade, a estabilidade, a legalidade, a segurança, a funcionalidade ou a reputação da plataforma, de seus administradores, parceiros, fornecedores ou de outros Usuários.
6.1. Obrigações do Usuário
6.1.1. São obrigações essenciais e intransferíveis do Usuário, sem prejuízo de outras previstas neste Termo:
a) Fornecer informações verídicas, completas, atualizadas e juridicamente válidas no momento do cadastro e durante a utilização dos serviços;
b) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo plenamente responsável por todas as ações praticadas em sua conta, ainda que por terceiros;
c) Respeitar os direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, licenças e demais direitos de propriedade intelectual da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA e de terceiros;
d) Informar prontamente à BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA sobre qualquer uso indevido, acesso não autorizado, violação de segurança ou anomalia percebida em sua conta ou na plataforma;
e) Utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos, dentro dos parâmetros previstos contratualmente, abstendo-se de todo e qualquer desvio de finalidade, exploração não autorizada ou manipulação de dados.
6.1.2. O descumprimento de qualquer das obrigações acima poderá ensejar, a critério exclusivo da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, a suspensão imediata dos serviços, bloqueio do acesso, rescisão contratual e eventual responsabilização civil e criminal do Usuário.
6.2. Usos Proibidos
6.2.1. É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de rescisão contratual imediata e aplicação das penalidades cabíveis:
a) Praticar engenharia reversa, desmontar, descompilar, decodificar ou de qualquer forma tentar obter acesso ao código-fonte da plataforma ou das ferramentas;
b) Utilizar sistemas automatizados, robôs, scripts, crawlers ou quaisquer recursos não autorizados com o intuito de acessar, extrair, coletar ou manipular informações da plataforma;
c) Introduzir vírus, malwares, worms, cavalos de troia ou qualquer outro artefato que possa causar dano à estrutura tecnológica da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA ou de terceiros;
d) Utilizar a plataforma para envio de spam, phishing, mensagens enganosas ou qualquer forma de comunicação não solicitada ou invasiva;
e) Promover atos que possam ser interpretados como assédio, ameaça, coação, ofensa, incitação à violência ou discriminação de qualquer natureza;
f) Simular identidade, criar contas falsas, manipular estatísticas ou falsear dados com a finalidade de obter vantagem indevida ou prejudicar terceiros.
6.2.2. O exercício de qualquer dos atos acima listados poderá implicar não apenas no encerramento definitivo do vínculo contratual, como também no encaminhamento das informações às autoridades competentes para apuração de responsabilidades administrativas, cíveis e penais.
6.3. Consequências do Uso Indevido
6.3.1. O uso inadequado, abusivo ou contrário às normas deste Termo ensejará, conforme a gravidade do ato e seus efeitos, a adoção das seguintes medidas, isoladas ou cumulativamente, a critério da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA:
a) Advertência formal por escrito;
b) Suspensão temporária do acesso aos serviços;
c) Restrição de funcionalidades ou bloqueio de recursos;
d) Encerramento definitivo da conta e exclusão de dados relacionados;
e) Adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para reparação de danos e ressarcimento de prejuízos materiais ou morais.
6.3.2. A responsabilização do Usuário não exclui a possibilidade de responsabilização solidária de terceiros que, com ele, tenham colaborado na prática de atos ilícitos, contratuais ou não, tampouco afasta o direito de regresso da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA contra os coautores dos danos, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.
6.3.3. O Usuário reconhece e concorda que, em virtude da natureza digital e da complexidade dos sistemas informáticos, determinados usos indevidos podem gerar consequências técnicas irreversíveis, instabilidades sistêmicas, comprometimento da segurança ou prejuízos em escala, razão pela qual a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA reserva-se o direito de agir preventivamente na mitigação de riscos, mesmo sem a comprovação imediata de culpa ou dolo.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
7.1. Todos os elementos componentes da plataforma, do ambiente digital, dos serviços e das ferramentas ofertadas pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA – incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, nomes BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDAriais, nomes de domínio, textos, ilustrações, gráficos, fotografias, vídeos, áudios, interfaces, códigos-fonte, algoritmos, bases de dados, layouts, manuais, documentos técnicos, fluxos de navegação, identidade visual, know-how, segredos de negócio, modelos operacionais e metodologias – são de titularidade exclusiva da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, ou foram devidamente licenciados por terceiros, estando protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à matéria, especialmente pela Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), tratados internacionais e normas complementares.
7.2. A aceitação do presente Termo não confere ao Usuário qualquer cessão, licenciamento, sublicenciamento, transferência, autorização ou permissão, expressa ou tácita, para utilização, reprodução, cópia, modificação, engenharia reversa, comercialização, distribuição, comunicação pública, exibição ou exploração, por qualquer meio, de qualquer dos ativos intelectuais da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA ou de terceiros a ela vinculados, salvo nos exatos limites expressamente autorizados neste documento ou em contrato específico celebrado entre as partes.
7.1. Titularidade dos Conteúdos
7.1.1. Todo o conteúdo disponibilizado pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, de forma gratuita ou mediante pagamento, é considerado protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo vedada a sua utilização para fins diversos dos previstos no presente Termo.
7.1.2. O Usuário reconhece que a simples exposição, disponibilização ou facilitação do acesso a determinado conteúdo, funcionalidade ou recurso não implica em qualquer presunção de licenciamento, permissão ou abertura do código, formato ou estrutura intelectual envolvida, sendo vedada qualquer tentativa de extração, desconstrução ou reaproveitamento não autorizado.
7.1.3. O uso indevido de qualquer elemento protegido poderá acarretar, além da rescisão contratual e responsabilização civil, a configuração de ilícito penal nos termos da legislação vigente, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis, inclusive com a possibilidade de reparação por perdas e danos, lucros cessantes e indenizações morais.
7.2. Licenciamento de Uso
7.2.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá, a seu exclusivo critério, conceder ao Usuário licenças não exclusivas, intransferíveis, revogáveis e limitadas, estritamente para fins de acesso e uso das funcionalidades disponibilizadas, desde que observadas todas as restrições previstas neste Termo.
7.2.2. Qualquer licença eventualmente concedida será sempre restritiva e interpretada de forma literal, não podendo o Usuário invocar analogias, extensões ou presunções para justificar o uso indevido ou não previsto do conteúdo licenciado.
7.2.3. A eventual concessão de licenças personalizadas, permissões comerciais, sublicenciamentos ou modelos de parceria dependerá de acordo específico, firmado por escrito, e assinado pelas partes envolvidas, com cláusulas próprias de escopo, tempo de uso, remuneração e obrigações recíprocas.
7.3. Violações e Penalidades
7.3.1. O Usuário que, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, violar os direitos de propriedade intelectual da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA ou de seus licenciadores será responsabilizado nos termos da legislação aplicável, respondendo por perdas e danos, sanções contratuais, infrações civis e, quando caracterizado o dolo ou má-fé, pelos efeitos penais decorrentes do ato ilícito.
7.3.2. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá, ao constatar indícios de violação, adotar as medidas que entender cabíveis, inclusive:
a) notificação extrajudicial do infrator;
b) suspensão ou exclusão da conta envolvida;
c) comunicação aos titulares prejudicados ou às autoridades competentes;
d) adoção de medidas judiciais de urgência, tais como busca e apreensão, obrigação de não-fazer, indenização e tutela inibitória.
7.3.3. A eventual tolerância da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA quanto ao uso indevido, não autorizado ou irregular de seus ativos intelectuais não será interpretada como renúncia, perdão tácito, novação contratual ou modificação implícita deste Termo, reservando-se o direito de reivindicar, a qualquer tempo, a reparação integral pelos danos sofridos.
7.3.4. O disposto neste capítulo aplica-se, no que couber, aos conteúdos eventualmente gerados ou enviados pelo próprio Usuário à plataforma, sendo sua responsabilidade assegurar que tais materiais não infrinjam direitos de terceiros, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos causados.
8. MODIFICAÇÕES UNILATERAIS E ATUALIZAÇÕES
8.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, na qualidade de legítima titular da plataforma, de seus serviços, funcionalidades, estrutura lógica e organizacional, bem como da gestão das relações jurídicas decorrentes do presente Termo, reserva-se o direito absoluto, irrevogável e incondicional de, a qualquer tempo, promover alterações, revisões, ajustes, emendas, substituições ou exclusões parciais ou totais nas disposições aqui previstas, bem como nas políticas complementares, manuais, diretrizes internas, normativos operacionais e documentos acessórios que integrem ou venham a integrar o presente instrumento, com ou sem aviso prévio ao Usuário, conforme sua conveniência administrativa, evolução tecnológica, adequação regulatória, estratégia de mercado, mudanças legais ou qualquer outro motivo que entenda pertinente, não sendo exigida, para tanto, qualquer espécie de autorização, consentimento prévio ou deliberação conjunta.
8.2. As modificações promovidas entrarão em vigor automaticamente a partir da data de sua publicação no ambiente digital mantido pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, salvo se expressamente estabelecido prazo diverso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário acompanhar periodicamente a versão mais recente do Termo, cuja atualização será disponibilizada por meio eletrônico, em local visível ou por canais institucionais previamente definidos.
8.3. A continuidade da utilização dos serviços após a divulgação das alterações será interpretada como aceitação tácita, irretratável e incondicional das novas disposições, com todos os seus efeitos jurídicos e práticos, não podendo o Usuário alegar desconhecimento, surpresa contratual, vício de consentimento, desequilíbrio contratual ou qualquer outro fundamento que vise a desconstituir ou relativizar a eficácia das atualizações promovidas.
8.4. Quando a alteração envolver cláusulas sensíveis, como aquelas que tratam de preços, planos, modalidades de cobrança, transferência de dados pessoais a terceiros ou limitação de direitos essenciais do Usuário, a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá, a seu critério, enviar comunicado específico por e-mail, notificação push, aviso em tela ou outro meio que permita razoável ciência da modificação, sem que tal iniciativa configure obrigação contínua ou padrão de comportamento contratual.
8.5. A critério da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, poderá ser exigida a manifestação expressa do Usuário quanto à concordância com os novos termos, especialmente nos casos em que houver impacto direto e imediato sobre a prestação dos serviços, alteração substancial das condições contratuais, inclusão de funcionalidades sujeitas a nova regulamentação legal ou exigência expressa da autoridade competente.
8.6. O Usuário que não concordar com as alterações promovidas poderá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação, solicitar o encerramento de sua conta e a consequente extinção do vínculo contratual, hipótese em que será assegurado o direito à exportação de seus dados, nos termos da legislação aplicável e dentro dos limites técnicos da plataforma, sem que tal solicitação gere qualquer espécie de indenização, penalidade, devolução de valores ou compensação financeira por parte da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA.
8.7. Não havendo manifestação expressa dentro do prazo acima estipulado, presumir-se-á a concordância do Usuário com os novos termos, consolidando-se a atualização como parte integrante e indissociável do presente instrumento, com plena validade e eficácia jurídica, produzindo todos os efeitos legais decorrentes da adesão.
8.8. As disposições deste capítulo aplicam-se, no que couber, também às políticas de privacidade, termos complementares, contratos acessórios, comunicados oficiais, manuais de conduta, avisos de atualização e demais documentos auxiliares que regem aspectos específicos da relação contratual ora firmada.
8.9. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá manter histórico de versões anteriores do Termo e de documentos correlatos, acessível mediante solicitação formal, exclusivamente para fins de auditoria, comprovação documental ou exigência de autoridade competente, não sendo obrigatória sua disponibilização pública contínua ou integral.
8.10. A faculdade de promover modificações unilaterais visa garantir a adaptabilidade, eficiência e modernização constante dos serviços, sendo instrumento legítimo de preservação da viabilidade técnica, econômica e jurídica da relação contratual, não devendo ser interpretada como desequilíbrio, abusividade ou imposição arbitrária, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da transparência nas relações de consumo e prestação de serviços.
9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES DE GARANTIA
9.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, na qualidade de provedora de soluções tecnológicas de natureza dinâmica, interativa e progressivamente evolutiva, atua mediante o fornecimento de serviços, funcionalidades e recursos em ambiente digital, cujas características operacionais, comportamentais e técnicas estão sujeitas a fatores de ordem interna e externa, variáveis ambientais, flutuações de tráfego, atualizações sistêmicas, dependência de terceiros e restrições próprias da tecnologia utilizada, razão pela qual não presta, em nenhuma hipótese, garantias absolutas, universais, perpétuas, ilimitadas ou incondicionais quanto à disponibilidade contínua, perfeição técnica, infalibilidade ou adequação total dos serviços à expectativa subjetiva de cada Usuário.
9.2. Os serviços são disponibilizados ao Usuário “tal como estão” (“as is”) e “conforme disponíveis” (“as available”), sem qualquer garantia de resultado, desempenho, precisão, compatibilidade, comercialidade, segurança plena, ausência de erros ou adequação para um propósito específico, sendo vedado ao Usuário alegar vício oculto, erro material ou expectativa frustrada para fins de responsabilização objetiva da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, salvo nos casos expressamente previstos em lei e devidamente comprovados em processo administrativo ou judicial com trânsito em julgado.
9.1. Garantias Limitadas
9.1.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA compromete-se a envidar esforços razoáveis, dentro de suas possibilidades técnicas, humanas e financeiras, para manter a estabilidade da plataforma, corrigir eventuais falhas identificadas, aprimorar a experiência do Usuário e assegurar o regular funcionamento dos serviços ofertados, sem que tal compromisso configure obrigação de resultado, tampouco gere expectativa de perfeição ou desempenho ininterrupto.
9.1.2. As garantias eventualmente oferecidas pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, de forma expressa e escrita, terão caráter estritamente limitado, temporalmente definido e vinculadas a condições específicas de ativação, estando condicionadas ao uso regular, lícito e de boa-fé por parte do Usuário, não se estendendo a usos abusivos, não autorizados, impróprios, modificados ou que envolvam integração com serviços de terceiros sem anuência prévia.
9.2. Riscos Assumidos pelo Usuário
9.2.1. Ao utilizar os serviços da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, o Usuário declara estar ciente e de acordo com os riscos inerentes à operação em ambiente digital, incluindo, mas não se limitando a:
a) interrupções inesperadas;
b) falhas de conexão;
c) vulnerabilidades de software;
d) ataques cibernéticos;
e) bugs, erros de sistema ou comportamento inesperado de funcionalidades;
f) indisponibilidade temporária por motivo de manutenção preventiva ou corretiva.
9.2.2. O Usuário declara, ainda, compreender que a utilização de tecnologias digitais pressupõe certo grau de instabilidade, adaptação contínua, e dependência de recursos externos, como provedores de hospedagem, operadoras de telecomunicação, servidores de DNS, bibliotecas de código aberto e plataformas de autenticação, não podendo a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA ser responsabilizada por eventos decorrentes de fatores alheios à sua atuação direta.
9.2.3. Toda e qualquer decisão tomada com base nas informações, relatórios, estimativas, dados ou recomendações fornecidas pela plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário, cabendo a este avaliar, por seus próprios critérios, a conveniência, a legalidade e a adequação de tais decisões ao seu contexto pessoal, profissional ou BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDArial.
9.3. Exclusão de Responsabilidade
9.3.1. Sem prejuízo de outras cláusulas deste Termo, a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA não será, em nenhuma circunstância, responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a:
a) lucros cessantes;
b) perda de receita;
c) interrupção de negócios;
d) perda de dados;
e) danos à reputação;
f) falhas contratuais decorrentes da atuação de terceiros.
9.3.2. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA não assume responsabilidade por condutas, conteúdos, comunicações ou interações realizadas por Usuários ou terceiros por meio da plataforma, sendo o ambiente digital um canal neutro de interação cuja moderação, quando existente, é meramente reativa, não exaustiva e limitada aos mecanismos técnicos razoavelmente disponíveis.
9.3.3. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA tampouco se responsabiliza por:
a) Conteúdos gerados por inteligência artificial, APIs externas ou automações integradas;
b) Distorções causadas por configurações locais do dispositivo do Usuário;
c) Prejuízos decorrentes do uso indevido, descuidado ou malicioso da plataforma;
d) Utilização de funcionalidades não homologadas, experimentais ou em fase beta.
9.3.4. Eventuais limitações de responsabilidade previstas neste Termo serão interpretadas em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não se aplicando nos casos em que houver comprovação cabal, por meio legalmente admitido, de dolo, fraude ou má-fé da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, situações nas quais as consequências legais serão integralmente suportadas nos termos da lei.
10. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO
10.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, na qualidade de administradora legítima dos serviços ofertados, e no exercício regular de seu direito de gestão, operação e preservação da integridade funcional, técnica, jurídica e reputacional da plataforma, reserva-se o direito de, a qualquer tempo, por conveniência administrativa, necessidade operacional, descumprimento contratual ou decisão fundamentada, suspender, limitar, restringir, bloquear, desativar temporariamente ou encerrar de forma definitiva o acesso do Usuário à totalidade ou parte dos serviços e funcionalidades disponibilizados, sem que tal medida configure, por si só, infração contratual, obrigação de indenização, devolução proporcional ou reconhecimento de prejuízo presumido.
10.1. Critérios de Suspensão
10.1.1. A suspensão de acesso poderá ser implementada, com ou sem prévia notificação, nos seguintes casos, exemplificativamente:
a) constatação de uso indevido, abusivo, fraudulento ou contrário à finalidade dos serviços;
b) suspeita razoável de violação à legislação vigente, inclusive quanto a direitos de terceiros, propriedade intelectual ou proteção de dados;
c) inadimplemento contratual, incluindo ausência de pagamento de valores pactuados;
d) descumprimento de cláusulas específicas deste Termo ou de regulamentos complementares;
e) ações que comprometam o desempenho, estabilidade ou segurança da plataforma;
f) ordem judicial, requisição de autoridade competente ou determinação legal.
10.1.2. A suspensão poderá ser total ou parcial, abrangendo o bloqueio de funcionalidades específicas, limitação de uso, interrupção de sessões ativas, retenção de dados ou congelamento temporário da conta, a critério exclusivo da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, de forma proporcional e adequada à infração ou risco identificado.
10.1.3. O prazo da suspensão será determinado conforme a gravidade da situação, podendo perdurar até a solução do problema identificado, o encerramento do procedimento investigativo ou o cumprimento de obrigação pendente pelo Usuário, sem prejuízo da conversão da medida em encerramento definitivo, conforme avaliação da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA.
10.2. Consequências do Encerramento
10.2.1. O encerramento definitivo do vínculo contratual poderá ser promovido:
a) por iniciativa do próprio Usuário, mediante solicitação expressa e formalizada nos canais oficiais;
b) por iniciativa da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, com ou sem justificativa, respeitadas as disposições legais aplicáveis;
c) em decorrência de descontinuidade dos serviços, extinção da plataforma, incorporação societária, mudança de modelo de negócios ou força maior;
d) como penalidade por violação grave às obrigações contratuais, inclusive reincidência em condutas vedadas.
10.2.2. O encerramento do acesso acarretará:
a) bloqueio de novas interações com a plataforma;
b) exclusão ou arquivamento definitivo de dados pessoais e conteúdos vinculados, salvo quando houver obrigação legal de retenção;
c) perda de créditos, pontuações, recompensas, licenças ou benefícios eventualmente acumulados e não utilizados até a data do encerramento;
d) extinção de quaisquer licenças de uso concedidas, permissões operacionais ou autorizações temporárias.
10.2.3. Eventuais pendências financeiras, contratuais ou legais permanecerão exigíveis mesmo após o encerramento, não sendo a rescisão contratual causa de extinção automática de obrigações pretéritas, passivos incidentes ou indenizações devidas.
10.2.4. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá, a seu exclusivo critério, reativar o acesso do Usuário após suspensão ou encerramento, mediante nova solicitação, renegociação contratual ou assinatura de termo de responsabilidade, sem que tal reativação implique novação ou renúncia às sanções anteriormente aplicadas.
10.2.5. A exclusão de dados, quando requerida pelo Usuário ou promovida por encerramento, obedecerá aos termos da LGPD e às diretrizes internas da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, podendo incluir a anonimização de registros e a retenção mínima necessária para cumprimento de deveres legais, fiscais, regulatórios ou judiciais.
10.2.6. O encerramento unilateral e imotivado por parte da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA será precedido, sempre que possível, de notificação prévia com prazo razoável para exportação de dados, adaptação de fluxos e eventuais providências necessárias por parte do Usuário, não sendo exigível, contudo, qualquer forma de compensação, extensão do serviço ou manutenção obrigatória de estrutura técnica além do período razoavelmente estipulado.
11. CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO
11.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, na condição de legítima titular dos serviços, conteúdos, recursos tecnológicos e relações jurídicas decorrentes deste Termo, reserva-se o direito irrestrito, incondicional e a seu exclusivo critério de ceder, transferir, delegar, sublicenciar ou negociar, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos, obrigações, ativos intangíveis ou participações contratuais, a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, inclusive no contexto de operações societárias, reestruturações, fusões, incorporações, aquisições, cisões ou alterações no controle acionário, independentemente de notificação prévia ou autorização específica do Usuário, desde que preservadas, quando aplicável, as disposições mínimas previstas na legislação vigente.
11.1. Transferência de Direitos e Obrigações
11.1.1. A transferência de titularidade, gestão ou operação da plataforma, dos dados, da base de usuários, da marca, dos sistemas ou de qualquer componente relevante do serviço não implicará, por si só, em alteração das condições contratuais essenciais, tampouco em qualquer direito de rescisão antecipada pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou quando demonstrado, de forma cabal, prejuízo objetivo, direto e relevante à continuidade da relação contratual.
11.1.2. O novo cessionário ou sucessor contratual assumirá integralmente os direitos e obrigações anteriormente detidos pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, respondendo pela continuidade da prestação dos serviços, observadas as limitações técnicas e jurídicas da transição, sem prejuízo de responsabilização pela parte originária, nos casos em que esta tenha agido com dolo, má-fé ou omissão relevante.
11.1.3. A cessão contratual poderá incluir a totalidade dos ativos associados à conta do Usuário, incluindo dados cadastrais, registros de acesso, histórico de utilização, conteúdos armazenados, planos contratados, autorizações concedidas e demais elementos estruturantes da relação jurídica vigente.
11.2. Restrições ao Usuário
11.2.1. É expressamente vedado ao Usuário ceder, transferir, sublicenciar, prometer, dispor, doar, alienar ou negociar, sob qualquer forma ou título, oneroso ou gratuito, os direitos e obrigações assumidos neste Termo, inclusive o acesso à conta, as credenciais de login, os benefícios vinculados ao uso da plataforma ou quaisquer licenças eventualmente concedidas, sem a expressa, prévia e formal autorização da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, sob pena de rescisão contratual imediata, responsabilização por perdas e danos e aplicação das penalidades previstas neste Termo.
11.2.2. O compartilhamento de contas, sublocação de acessos, co-gestão não autorizada ou utilização da plataforma por terceiros não indicados formalmente constitui violação contratual grave, sendo equiparado à cessão não autorizada de direitos e podendo ensejar as consequências legais e administrativas cabíveis.
11.3. Licenciamento de Conteúdos e Recursos
11.3.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá, a seu critério, conceder ao Usuário licenças limitadas, não exclusivas, intransferíveis, revogáveis e por tempo determinado, para uso de determinadas funcionalidades, recursos, ferramentas, conteúdos, designs, códigos ou aplicações tecnológicas disponibilizadas na plataforma, exclusivamente para os fins previstos neste Termo e nos exatos limites das permissões concedidas.
11.3.2. Tais licenças não implicam cessão de titularidade, transferência de direitos patrimoniais, renúncia de propriedade intelectual ou reconhecimento de qualquer tipo de copropriedade ou coautoria, permanecendo todo e qualquer direito sobre os ativos licenciados sob domínio integral da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA ou de seus respectivos titulares legais.
11.3.3. O descumprimento dos limites estabelecidos na licença, incluindo sua reprodução indevida, redistribuição, comercialização, modificação, engenharia reversa ou incorporação em outras plataformas, ensejará a revogação imediata da permissão, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal do Usuário infrator.
12. BOAS PRÁTICAS DE NAVEGAÇÃO E COMPORTAMENTO ONLINE
12.1. Com o objetivo de fomentar um ambiente digital seguro, ético, acessível e respeitoso, a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA estabelece, neste capítulo, diretrizes gerais de conduta aplicáveis a todos os Usuários, independentemente de sua categoria de acesso, tempo de uso ou natureza da interação com a plataforma, sendo tais orientações complementares às disposições legais e contratuais previstas nos demais capítulos deste Termo, e cuja observância constitui pressuposto essencial para a manutenção da conta ativa, bem como para a continuidade do vínculo jurídico-contratual.
12.2. As presentes normas de conduta deverão ser seguidas de forma consciente, voluntária e contínua, não se prestando apenas a prevenir atos ilícitos, mas também a garantir a convivência harmoniosa entre os Usuários, o uso funcional dos recursos, o respeito à diversidade de perfis e opiniões, e a preservação da integridade institucional, reputacional e tecnológica da plataforma.
12.1. Normas de Convivência Digital
12.1.1. O Usuário compromete-se a adotar conduta respeitosa, educada, colaborativa e livre de qualquer forma de hostilidade, agressividade, manipulação emocional, intimidação ou linguagem ofensiva, seja nas interações com a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, com outros Usuários, com representantes autorizados ou em comentários, avaliações, mensagens e conteúdos gerados no ambiente digital.
12.1.2. É vedado ao Usuário:
a) promover discurso de ódio, incitação à violência, assédio, ameaças, intimidações ou qualquer tipo de discriminação com base em raça, cor, etnia, religião, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade, condição física, idade ou qualquer outra categoria socialmente sensível;
b) disseminar fake news, boatos, desinformação, teorias conspiratórias ou conteúdo deliberadamente enganoso;
c) fazer uso de linguagem vulgar, obscena ou depreciativa que comprometa o ambiente de convivência ou ofenda a moral pública;
d) publicar ou compartilhar conteúdos que exponham dados pessoais de terceiros sem consentimento explícito, incluindo imagens, mensagens, áudios, prints ou identificações não autorizadas.
12.1.3. O Usuário deverá respeitar o tempo de resposta, os canais institucionais e os procedimentos internos da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, abstendo-se de práticas de “flood”, spam, notificações excessivas, repetitivas ou abusivas, bem como de tentar burlar o processo de suporte por meio de múltiplos acessos simultâneos, perfis falsos ou uso indevido de ferramentas de atendimento.
12.2. Política Contra Abusos e Violações Éticas
12.2.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá, a seu exclusivo critério e com base em indícios objetivos, adotar medidas preventivas ou corretivas sempre que identificar comportamentos considerados abusivos, inadequados, imorais, antiéticos ou contrários às presentes normas de convivência, ainda que não tipificados como ilícitos pelas legislações vigentes.
12.2.2. Entre as medidas possíveis estão incluídas, mas não se limitam a:
a) emissão de advertência formal por e-mail;
b) bloqueio temporário de funcionalidades interativas;
c) restrição de visibilidade de conteúdos publicados;
d) suspensão da conta do Usuário por prazo determinado;
e) desativação permanente do perfil, com encerramento contratual unilateral, quando caracterizada reincidência, má-fé ou gravidade da infração.
12.2.3. A critério da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, poderão ser mantidos registros internos de condutas consideradas inapropriadas para fins de auditoria, prevenção de fraudes, avaliação de risco contratual e histórico de comportamento do Usuário, respeitadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
12.2.4. Caso o Usuário se sinta lesado por medida disciplinar ou deseje recorrer de advertência, bloqueio ou suspensão aplicada, poderá apresentar justificativa formal por meio dos canais oficiais da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, que analisará a manifestação em até 15 (quinze) dias úteis, podendo prorrogar o prazo conforme a complexidade do caso, sem obrigação de deferimento ou retratação.
12.2.5. As diretrizes de conduta aqui descritas poderão ser complementadas por códigos de conduta específicos, manuais de boas práticas, termos adicionais ou políticas internas, a serem oportunamente disponibilizadas pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA e consideradas, para todos os fins, como extensões do presente Termo.
13. IMPACTO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
13.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, sensível às crescentes demandas sociais por uma postura institucional responsável, consciente e alinhada aos princípios de desenvolvimento sustentável, incorpora em sua atuação os valores fundamentais da sustentabilidade ambiental, reconhecendo que a atividade digital, embora intangível à primeira vista, possui impactos concretos no meio ambiente, diretos e indiretos, associados ao consumo de energia, uso de recursos computacionais, armazenamento de dados em larga escala e geração de resíduos tecnológicos.
13.2. Nesse sentido, a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA compromete-se a envidar esforços razoáveis, contínuos e proporcionais à sua capacidade operacional para adotar, promover, incentivar e implementar práticas corporativas voltadas à minimização do impacto ambiental de suas operações, inclusive aquelas decorrentes da manutenção de servidores, desenvolvimento de softwares, suporte técnico, publicidade digital, políticas de dados e ciclos de atualização de sistemas.
13.1. Diretrizes Ecológicas
13.1.1. Sempre que viável, técnica e economicamente, a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA buscará:
a) utilizar servidores com certificações energéticas ou em data centers com políticas claras de compensação de carbono;
b) adotar rotinas de desenvolvimento que priorizem eficiência computacional, evitando desperdício de recursos de processamento e energia;
c) otimizar o tráfego de dados e o armazenamento de arquivos em nuvem, incentivando o uso racional de banda, cache e memória;
d) revisar periodicamente as campanhas publicitárias, notificações e automações com o objetivo de reduzir envios desnecessários e minimizar a pegada digital;
e) incentivar colaboradores e parceiros a adotarem práticas sustentáveis, como descarte correto de equipamentos eletrônicos, economia de energia e mobilidade urbana consciente.
13.1.2. Embora não constitua obrigação contratual nem assegure qualquer garantia de certificação ambiental, a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá divulgar relatórios, indicadores ou comunicados periódicos sobre ações implementadas, metas atingidas, parcerias ambientais ou compromissos voluntários assumidos, a fim de fomentar a transparência e o engajamento sustentável entre seus públicos de interesse.
13.2. Compromisso da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA
13.2.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA declara, para os fins deste instrumento, que compreende a urgência da crise climática global e que reconhece sua posição, ainda que indireta, como agente influenciador de práticas sustentáveis, adotando medidas que reduzam, neutralizem ou mitiguem os impactos ambientais decorrentes da atividade digital, sem prejuízo da observância às demais obrigações contratuais.
13.2.2. O Usuário, por sua vez, é incentivado a colaborar com tais diretrizes por meio de ações individuais e conscientes, como:
a) excluir periodicamente arquivos desnecessários armazenados na plataforma;
b) desativar notificações redundantes;
c) evitar envio excessivo de dados ou conteúdos pesados sem justificativa funcional;
d) preferir acessos em horários de menor consumo de rede;
e) manter seus dispositivos atualizados para melhor performance energética.
13.2.3. Ainda que tais orientações possuam natureza eminentemente pedagógica e incentivadora, o descumprimento deliberado, reiterado e injustificado de condutas que venham a representar uso abusivo, desperdício de recursos computacionais ou prejuízo sistêmico poderá ensejar medidas corretivas, conforme previsto em outros capítulos deste Termo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
13.2.4. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá, inclusive, estabelecer programas de bonificação, selos simbólicos, rankings internos ou outras formas de reconhecimento não vinculante para Usuários que demonstrem adesão voluntária às boas práticas sustentáveis, sem que tal incentivo configure direito adquirido ou obrigação contratual futura.
14. ÉTICA DIGITAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL
14.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, consciente de seu papel institucional como agente ativo no ecossistema digital, reconhece que a atuação em ambiente virtual não exime, mas, ao contrário, intensifica os deveres éticos, sociais e humanitários das organizações, especialmente na medida em que seus serviços alcançam indivíduos de diferentes idades, regiões, culturas, crenças, contextos socioeconômicos e graus de alfabetização tecnológica.
14.2. Nesse contexto, a presente cláusula tem por finalidade estabelecer compromissos, diretrizes e princípios orientadores da conduta ética digital a ser observada tanto pela BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA quanto pelos Usuários, considerando a necessidade de garantir um ambiente virtual pautado pela dignidade, transparência, responsabilidade e respeito mútuo, mesmo em situações de conflito, divergência de opinião ou uso intensivo de recursos tecnológicos.
14.1. Princípios Éticos Aplicáveis
14.1.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA compromete-se a observar, em sua atuação, os seguintes princípios de ética digital:
a) Transparência na comunicação de políticas, funcionalidades, riscos e limitações dos serviços prestados;
b) Equidade, garantindo acesso isonômico a recursos e funcionalidades, dentro dos limites técnicos e contratuais;
c) Não discriminação, assegurando tratamento justo a todos os Usuários, sem distinção arbitrária de raça, gênero, religião, nacionalidade, orientação sexual, deficiência ou condição social;
d) Confiança, por meio da adoção de práticas seguras de tratamento de dados, respeito à privacidade e integridade dos registros;
e) Prestação de contas, reconhecendo falhas e promovendo correções sempre que necessário, sem escusas infundadas ou transferência indevida de responsabilidade.
14.1.2. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA declara, ainda, que repudia expressamente qualquer forma de apologia à violência, discurso de ódio, exploração infantil, racismo, xenofobia, misoginia, homofobia, intolerância religiosa, negacionismo científico e qualquer conteúdo que infrinja os direitos fundamentais da pessoa humana, ainda que sob pretexto de liberdade de expressão.
14.2. Conduta Esperada do Usuário
14.2.1. O Usuário, ao aderir aos serviços da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, declara ciência e compromisso com os valores aqui estabelecidos, devendo pautar sua conduta digital por princípios de respeito, empatia, colaboração e responsabilidade, mesmo diante de discordâncias, críticas ou eventuais insatisfações com os serviços contratados.
14.2.2. O ambiente digital não será tolerante com atitudes que violem os princípios básicos de civilidade e respeito às liberdades individuais, sendo consideradas condutas antiéticas, dentre outras:
a) o uso de linguagem humilhante, agressiva ou manipuladora nas interações com a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA ou com terceiros;
b) o incentivo a comportamentos prejudiciais, autodestrutivos ou ilícitos por meio de comentários ou publicações;
c) o uso instrumentalizado da plataforma para fins de difamação, desinformação ou guerra ideológica;
d) o uso de robôs ou automações para amplificação artificial de conteúdos, manipulação de estatísticas ou assédio em massa.
14.3. Comprometimento Social da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA
14.3.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá desenvolver ou apoiar ações de responsabilidade social, tais como:
a) apoio a projetos educacionais, inclusivos ou culturais ligados ao universo digital;
b) incentivo à capacitação de grupos sub-representados em tecnologia;
c) participação em campanhas públicas de segurança digital, combate à desinformação ou cidadania online;
d) promoção de acessibilidade em seus produtos, respeitando diretrizes de design universal.
14.3.2. Tais ações não constituem obrigação contratual nem geram expectativa de continuidade, sendo promovidas de forma voluntária e proporcional à capacidade operacional da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, podendo ser modificadas, suspensas ou reconfiguradas a qualquer tempo.
14.4. Canal de Denúncias e Ética
14.4.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA manterá canal apropriado para recebimento de denúncias, relatos de condutas antiéticas, comportamentos abusivos ou violações às normas aqui descritas, podendo, a seu critério, apurar os fatos, promover medidas corretivas e, se necessário, encaminhar a demanda às autoridades competentes.
14.4.2. As manifestações serão tratadas com sigilo, respeito e imparcialidade, sendo vedada qualquer forma de retaliação contra o Usuário denunciante, desde que haja boa-fé, veracidade e razoabilidade nos fatos relatados.
15. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÃO
15.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA declara, de forma expressa e inequívoca, que emprega tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA), aprendizado de máquina, algoritmos autônomos e soluções de automação em diversas camadas de seus serviços, tanto em processos internos quanto em funcionalidades voltadas diretamente à experiência do Usuário, o que inclui, mas não se limita a: atendimento automatizado, classificação de dados, personalização de conteúdos, análise preditiva, moderação de interações, recomendações inteligentes, gestão de fluxo, processamento de linguagem natural e tomada de decisões baseadas em padrões estatísticos.
15.2. A implementação da IA na estrutura da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA tem como finalidade aprimorar a eficiência operacional, escalar a capacidade de atendimento, reduzir falhas humanas, otimizar processos, proporcionar experiências personalizadas, antecipar necessidades e gerar insights de valor, sempre observando os limites técnicos, legais e éticos pertinentes.
15.1. Funcionamento e Transparência
15.1.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA compromete-se a adotar, sempre que possível, medidas de transparência algorítmica, informando ao Usuário quando estiver interagindo com sistemas automatizados, e esclarecendo, de forma acessível, as principais lógicas envolvidas na coleta, tratamento e análise de dados executados por modelos de inteligência artificial, respeitando os limites do segredo industrial e da proteção da propriedade intelectual.
15.1.2. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA não garante que os sistemas de IA estejam livres de vieses estatísticos, limitações conceituais, imprecisões contextuais ou inferências equivocadas, características inerentes à natureza probabilística e não determinística dessas tecnologias.
15.1.3. Toda decisão relevante tomada por algoritmos que possa afetar direta ou substancialmente os direitos do Usuário — como restrição de acesso, recusa de funcionalidade, classificação de conteúdo ou limitação de visibilidade — poderá ser revista mediante solicitação expressa e fundamentada, por meio dos canais oficiais da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, que se compromete a promover análise humana complementar, quando tecnicamente viável.
15.2. Coleta de Dados para Fins de Treinamento
15.2.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá utilizar os dados, interações, feedbacks e comportamentos dos Usuários como insumos não individualizados para treinamento, aprimoramento e retroalimentação de modelos de IA, desde que respeitados os princípios da anônimização, finalidade legítima, necessidade e segurança, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
15.2.2. Nenhuma informação sensível, pessoalmente identificável ou protegida por sigilo contratual será utilizada para treinamento ou ajuste de modelos de forma individualizada, a menos que haja consentimento expresso, inequívoco e destacado do titular dos dados.
15.2.3. O Usuário, ao utilizar os serviços, consente, de forma livre e informada, com o uso de seus dados anonimizados e agregados para fins de aprendizado de máquina, desenvolvimento de novas funcionalidades, testes internos e incremento da performance dos sistemas inteligentes, exceto se manifestar oposição específica, nos termos da legislação aplicável.
15.3. Limitações e Responsabilidade
15.3.1. O Usuário declara compreender que a inteligência artificial é uma ferramenta de suporte, análise e automação, não devendo ser interpretada como substituta da análise humana em situações críticas, técnicas, jurídicas ou que envolvam riscos diretos à integridade física, psíquica, econômica ou moral do Usuário ou de terceiros.
15.3.2. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA não poderá ser responsabilizada por decisões tomadas exclusivamente com base em sugestões, outputs ou análises geradas por IA, salvo nos casos em que restar demonstrada conduta dolosa, negligência grave ou descumprimento intencional das normas legais de segurança, transparência ou responsabilidade algorítmica.
15.3.3. Eventuais falhas decorrentes de mal funcionamento, resposta ambígua, interpretação incorreta ou inferência distorcida geradas por sistemas inteligentes não constituirão, por si só, defeito do serviço, desde que demonstrado que foram adotadas boas práticas de governança algorítmica, supervisão periódica e mitigação de riscos técnicos razoáveis.
15.4. Evolução Tecnológica e Atualizações
15.4.1. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá, a seu critério, integrar novos modelos de IA, substituir arquiteturas preexistentes, testar versões experimentais ou implementar melhorias baseadas em inovações recentes do setor, inclusive em caráter emergencial, beta ou adaptativo, observando, sempre que aplicável, os princípios de segurança da informação, proporcionalidade e transparência.
15.4.2. O Usuário será informado sempre que tais mudanças afetarem significativamente os serviços contratados, especialmente em aspectos como interface, autonomia decisória dos sistemas, controle de acesso ou tratamento de dados pessoais.
15.4.3. A adesão contínua aos serviços implica aceitação evolutiva do uso de IA, dentro dos limites e condições aqui estabelecidos, podendo o Usuário revogar consentimentos específicos, solicitar esclarecimentos ou exercer seus direitos legais conforme previsto na legislação vigente.
16. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
16.1. Para fins de validade jurídica, cumprimento contratual, prestação de informações, atendimento a obrigações legais, manutenção de relacionamento institucional, execução de rotinas técnicas, envio de alertas operacionais, atualizações de sistema, divulgação de novidades, publicidade institucional ou quaisquer outras finalidades previstas direta ou indiretamente neste Termo, as comunicações entre a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA e o Usuário poderão ocorrer por quaisquer meios eletrônicos disponíveis, incluindo, mas não se limitando a: e-mail, notificações via aplicativo, mensagens instantâneas, pop-ups, mensagens SMS, banners informativos, boletins periódicos ou interfaces internas da própria plataforma.
16.2. Ao aceitar este Termo, o Usuário autoriza expressamente a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA a utilizar os canais de contato por ele informados no momento do cadastro, bem como aqueles atualizados posteriormente, para o envio de mensagens de natureza contratual, institucional, promocional, técnica, jurídica ou administrativa, não sendo considerada spam ou invasiva qualquer comunicação que tenha por base o cumprimento ou manutenção da relação contratual existente entre as partes.
16.1. Meios de Comunicação Aceitos
16.1.1. São considerados meios válidos e eficazes para comunicação entre as partes:
a) E-mails enviados a partir de domínios oficiais da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA (ex: @Bianca – FOTUS DATA SCIENCE LTDA.com);
b) Notificações eletrônicas exibidas diretamente na interface da plataforma, em ambiente autenticado;
c) Envio de mensagens por aplicativos de mensageria utilizados institucionalmente;
d) Mensagens de texto (SMS) enviadas para o número cadastrado pelo Usuário;
e) Chamadas ou atendimentos realizados por representantes identificados da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA, desde que previamente agendados ou iniciados com consentimento explícito.
16.1.2. A ausência de resposta por parte do Usuário, dentro dos prazos razoáveis estipulados nas comunicações, poderá ser interpretada como ciência tácita e concordância presumida quanto ao conteúdo informado, quando a natureza da mensagem não exigir aceite expresso ou manifestação formal contrária.
16.2. Responsabilidade por Notificações
16.2.1. É de exclusiva responsabilidade do Usuário:
a) manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail e telefone;
b) verificar regularmente sua caixa de entrada, caixa de spam e notificações no ambiente da plataforma;
c) configurar corretamente seus dispositivos e aplicativos para permitir o recebimento de mensagens da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA;
d) informar imediatamente qualquer falha no recebimento, extravio ou erro de comunicação.
16.2.2. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA não poderá ser responsabilizada por comunicações não recebidas em decorrência de:
a) filtros de e-mail mal configurados;
b) caixas de entrada cheias;
c) dados de contato desatualizados;
d) bloqueio manual pelo Usuário dos canais de envio;
e) erros de digitação no momento do cadastro.
16.2.3. Em situações específicas e a seu exclusivo critério, a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá exigir que determinadas comunicações e/ou autorizações sejam realizadas por escrito, com autenticação digital, assinatura eletrônica ou via plataforma segura, especialmente nos casos em que houver risco jurídico, envolvimento de terceiros, movimentação financeira ou necessidade de comprovação documental formal.
16.2.4. O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o descadastramento de comunicações promocionais ou informativas que não estejam diretamente vinculadas à manutenção da relação contratual, resguardando-se à BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA o direito de continuar enviando notificações técnicas, legais ou essenciais para o uso da plataforma, ainda que o Usuário opte por não receber comunicações publicitárias ou institucionais.
17. FORO E LEI APLICÁVEL
17.1. O presente Termo de Uso, bem como todas as relações jurídicas dele decorrentes, direta ou indiretamente, será regido, interpretado e executado de acordo com as leis vigentes da República Federativa do Brasil, independentemente do domicílio do Usuário, da nacionalidade das partes envolvidas, do local de acesso à plataforma ou da origem dos dados tratados, com exclusão expressa de qualquer outro ordenamento jurídico, tratado internacional não incorporado, norma estrangeira ou princípio de direito conflitante, salvo se houver disposição legal imperativa em sentido contrário.
17.2. As partes elegem, desde já, de forma livre, expressa, inequívoca e irrevogável, o Foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como sendo o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, litígios, controvérsias, conflitos ou ações judiciais oriundas da interpretação, aplicação, execução, validade, eficácia, extinção ou qualquer outro aspecto relacionado direta ou indiretamente ao presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
17.3. A BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA poderá, a seu exclusivo critério, optar por submeter litígios de menor complexidade ao procedimento de mediação ou arbitragem institucional, mediante cláusula compromissória suplementar ou convenção específica, desde que tal alternativa não prejudique o direito de defesa do Usuário e não contrarie normas de ordem pública ou o interesse da justiça.
17.4. Na hipótese de nulidade de qualquer cláusula deste Termo, tal nulidade não afetará as demais disposições, que permanecerão plenamente válidas e eficazes, sendo o conteúdo inválido substituído por outro que, dentro dos limites legais, mais se aproxime da intenção original das partes.
18. CLÁUSULA DA CLÁUSULA FINAL
18.1. O presente Termo constitui o instrumento completo, integral e exclusivo de regulação da relação contratual entre a BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA e o Usuário, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer acordos, entendimentos, negociações, conversas, promessas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, que versem sobre o mesmo objeto, salvo quando expressamente mantidas por escrito pelas partes.
18.2. Nenhuma tolerância, concessão, silêncio ou omissão por parte da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA em relação ao descumprimento de qualquer cláusula, obrigação ou disposição deste Termo poderá ser interpretada como renúncia, novação, perdão, alteração tácita ou criação de direito adquirido, permanecendo incólume o direito da BIANCA – FOTUS DATA SCIENCE LTDA de exigir o cumprimento integral das obrigações assumidas a qualquer tempo.
18.3. O presente Termo possui natureza jurídica contratual, estando apto a produzir todos os seus efeitos legais de forma plena, imediata e vinculante, independentemente de formalidades adicionais, assinatura física ou registro em cartório, nos termos da legislação aplicável ao ambiente eletrônico, incluindo as disposições do Código Civil, da Lei do Comércio Eletrônico, do Marco Civil da Internet e demais normas correlatas.
18.4. As cláusulas ora pactuadas obrigam não apenas as partes contratantes, como também seus sucessores, herdeiros, representantes legais, procuradores, cessionários autorizados e quaisquer terceiros que venham a interagir com a plataforma em nome do Usuário, direta ou indiretamente, ainda que sem formalização específica de vínculo contratual.
18.5. Ao manifestar sua concordância com este Termo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as cláusulas aqui previstas, inclusive aquelas que tratam de limitação de responsabilidade, isenção de garantias, tratamento de dados, licenciamento de conteúdo, uso de inteligência artificial, escolha de foro e disposições finais, reconhecendo a validade jurídica de sua adesão eletrônica.
19. POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO DE ASSINATURA
19.1. A presente cláusula estabelece, de forma clara, objetiva e vinculante, as condições sob as quais o Usuário poderá exercer o direito ao reembolso, total ou parcial, bem como os efeitos jurídicos decorrentes do cancelamento voluntário de assinaturas, respeitados os princípios da boa-fé contratual, transparência e equilíbrio nas relações de consumo, nos termos da legislação vigente e das condições específicas aqui previstas.
19.1. Direito de Arrependimento – Prazo Legal de 7 Dias
19.1.1. O Usuário que realizar a contratação de qualquer serviço ou assinatura mensal por meio da plataforma da Empresa poderá, no prazo legal de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da efetivação da compra, exercer o direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, mediante solicitação formal, com garantia de reembolso integral do valor pago, desde que o cancelamento ocorra dentro do prazo estabelecido e a utilização dos serviços não tenha ocorrido de forma abusiva ou fraudulenta.
19.1.2. O exercício do direito de arrependimento não exige justificativa formal, mas a Empresa poderá, a seu critério, solicitar o motivo do cancelamento unicamente para fins de controle interno e aprimoramento de seus processos.
19.2. Inexistência de Reembolso para Planos Anuais
19.2.1. Em função do benefício financeiro concedido no momento da contratação do plano anual, o qual reflete desconto significativo sobre o valor total da mensalidade, não haverá reembolso, total ou proporcional, no caso de cancelamento antecipado por iniciativa do Usuário.
19.2.2. O Usuário declara estar ciente, no ato da contratação do plano anual, de que se trata de um compromisso de acesso por período determinado, cujo valor reduzido representa contrapartida direta pela ausência de previsão de estorno, ainda que a solicitação ocorra dentro do prazo de 7 (sete) dias, hipótese em que o benefício do desconto torna-se automaticamente revogado pela devolução de valor.
19.2.3. A Empresa reserva-se o direito de oferecer condições promocionais específicas ou reembolsos excepcionais em caráter facultativo e não vinculante, desde que tal concessão seja formalizada por escrito e aprovada internamente, não gerando precedente contratual ou direito adquirido para casos futuros.
19.3. Cancelamento de Assinaturas Mensais e Uso Residual
19.3.1. O Usuário que optar por cancelar sua assinatura mensal após o período inicial de 7 (sete) dias, poderá fazê-lo a qualquer tempo, mediante aviso prévio por meio dos canais oficiais da plataforma, sem incidência de multa ou penalidade contratual.
19.3.2. O cancelamento voluntário da assinatura não implicará em reembolso dos valores já pagos, mas garantirá ao Usuário o direito de acesso integral à plataforma até o 31º (trigésimo primeiro) dia subsequente à data da última renovação, assegurando o uso pleno dos recursos contratados pelo período restante já quitado.
19.3.3. A desativação de cobranças futuras será automática após a confirmação do cancelamento, sendo vedada a cobrança de qualquer valor adicional ou residual que não esteja claramente especificado no momento da contratação.
Pix
Novo Cartão
